– Recusa de serviços médicos ou medicação por plano de saúde, especialmente para aposentados, pensionistas, PCD (Pessoa com deficiência) e pessoas com câncer. Aplicação dos princípios do CDC por analogia, aos Segurados do INSS, quando há falha na prestação de serviço, negativa injustificada de benefício, mau atendimento ou demora excessiva e ausência de informação clara ao segurado por parte do ente público .